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Título:
LEI Nº 11.658 27/10/1994 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Da nova redaçao ao artigo 13 da Lei nº 10.272, de 6 de abril de 1987, ja alterado pelo artigo 2º da Lei nº 10.718, de 21 de dezembro de 1988.
Publicação:
DOM 28/10/1994 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 682/1993 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Paulo Maluf
Legislação explicativa:
Lei nº 10.272/1987 - Institui a carreira de Guarda Civil Metropolitano; estabelece escala de vencimentos propria. (
ver documento
)
Indexação:
Gratificaçao de Regime Especial de Trabalho Policial - Guarda Civil Metropolitana - Inacumulaçao - Incorporaçao
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